Curso

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• Carga Horária 3 horas
• Modalidade PRESENCIAL
• Vagas Ofertadas 31
• Nº de Turmas 1 Turmas

• Público Alvo SERVIDORES DA PMC
• Objetivo Subsidiar os participantes em relação a Lei n. 8.429, sancionada em 02 de junho de 1992,que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, como também por atos que causam prejuízo ao Erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a administração pública.
• Conteúdo ● PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXPRESSOS E IMPLÍCITOS
  - Conceito - Espécies - Consequências
  ● IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8429/1992
  - Análise de casos - aplicação concreta dos princípios da Lei 8429/1992