Curso

TÓPICOS AVANÇADOS DE DIREITO FINANCEIRO PARA A ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL

• Carga Horária 36 horas
• Modalidade PRESENCIAL
• Vagas Ofertadas 30
• Nº de Turmas 1 Turmas

• Público Alvo SERVIDORES DA PGM
• Objetivo Apresentar e debater sobre questões polêmicas de direito financeiro no âmbito da Advocacia Pública, tendo em vista especialmente os desafios enfrentados na esfera municipal, a fim de que os participantes possam adquirir ou aperfeiçoar ferramentas analíticas imprescindíveis para uma atuação tecnicamente adequada e eficiente nos setores consultivo e contencioso.
• Conteúdo ● DIREITO FINANCEIRO E CONTABILIDADE PÚBLICA: ASPECTOS GERAIS
  Atividade Financeira do Estado. Evolução e características do Direito Financeiro. O papel das leis complementares em matéria financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Modalidades, funções e limites. Outras fontes de normas de Direito Financeiro. Teoria da Contabilidade. Contabilidade aplicada ao setor público. Teoria dos fluxos e estoques. Contabilidade patrimonial, orçamentária e financeira. Convergência aos padrões internacionais. Princípios da contabilidade pública.
  ● FEDERALISMO FISCAL,TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS E AO SETOR PRIVADO
  Fundamentos do Federalismo Fiscal. Repartição de receitas: transferências diretas e indiretas. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Transferências intergovernamentais indiretas: obrigatórias, voluntárias e fundo a fundo. Transferências ao setor privado. Transferências no âmbito da saúde. Repartição de receitas oriundas de recursos naturais (royalties).
  ● DÍVIDA PÚBLICA
  Conceitos de equilíbrio e de sustentabilidade na Lei de responsabilidade fiscal. A regra de ouro. Conceito de endividamento público. Dívidas flutuante e consolidada. Operações de crédito: natureza jurídica, conceitos e classificações. Operações de crédito por antecipação da receita (ARO). Empréstimos e títulos da dívida. Dívida interna e dívida externa. Controle do endividamento público. Retenção financeira por inadimplemento da dívida. Garantias, contragarantias e vinculação de receitas em operações de crédito. Responsabilização, sanções e dívida pública.
  ● FUNDOS FINANCEIROS
  : Fundos públicos e fundos privados: conceitos, aproximações e diferenças. Fundos versus contas. Fundos especiais: financeiros e contábeis. Fundos atípicos. Contingenciamento de receitas dos fundos. Transferência de saldo positivo para o exercício financeiro seguinte. Controle de gestão dos fundos.
  ● DESPESA PÚBLICA - PARTE 3
  Despesas com pessoal: conceito, abrangência subjetiva, abrangência objetiva, cálculo móvel, limites, controle e sanções.
  ● DESPESA PÚBLICA - PARTE 2
  O regime PAYGO no Brasil. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com a seguridade social.
  ● DESPESA PÚBLICA - PARTE 1
  Conceitos, espécies e classificações.Estágios da despesa. Relações entre o Direito Administrativo e o Direito Financeiro. Empenho: ordinário, por estimativa e global. Anulação de despesas empenhadas. Nota de empenho como título executivo e prazo prescricional contra a Fazenda. Liquidação. Pagamento. Ordenador de despesas. Pagamento sem prévio empenho. Reconhecimento (fato gerador) da despesa. Suprimento de fundos (ou regime de adiantamento). Restos a pagar. O art. 42 da LRF. Despesas de exercícios anteriores.
  ● RECEITA PÚBLICA
  Conceitos, espécies e classificações. Reconhecimento (fato gerador) da receita pública. Receita corrente líquida. Receita pública e responsabilidade na gestão fiscal. Estimativa e arrecadação da receita. Renúncia de receitas. Royalties.
  ● SISTEMA ORÇAMENTÁRIO - PARTE 3
  Unidade orçamentária, unidade administrativa e descentralização orçamentária. Execução orçamentária e financeira. Cotas trimestrais, programação financeira e cronograma de desembolso. Execução orçamentária na LRF. Contingenciamento de despesas. Reserva de contingência. Execução de orçamento não aprovado. Execução de emendas parlamentares. Alterações orçamentárias. Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Remanejamentos, transposições e transferências.
  ● SISTEMA ORÇAMENTÁRIO - PARTE 2
  Lei Orçamentária Anual (LOA): vigência, prazos, disposições constitucionais, regime infraconstitucional (Lei nº 4.320/1964 e LRF). Créditos e dotações orçamentárias. Ciclo orçamentário. Processo legislativo: iniciativa, deliberação e emendas parlamentares, sanção, veto, promulgação e publicação. Veto de despesas e uso dos recursos correspondentes. Análise da Lei Municipal nº 14.781/2015 (LOA 2016).
  ● SISTEMA ORÇAMENTÁRIO - PARTE 1
  Planejamento orçamentário. Plano Plurianual (PPA): vigência, prazos, disposições constitucionais e características. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): vigência, prazos, disposições constitucionais e regime da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O papel do PPA e da LDO na geração das despesas públicas. Análise da Lei Municipal nº 14.371/2013 (PPA 2014/2017) e da Lei Municipal nº 14.696/2015 (LDO 2016).
  ● DIREITO PROCESSUAL DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA:CONTROLE EXTERNO
  Competências dos Tribunais de Contas. Prestação de contas, tomada de contas especial e tomada de contas extraordinária. Contas de governo versus contas de gestão. Lei da Ficha Limpa e Tribunais de Contas. Sanções e medidas cautelares.